Diário da República

Portaria n.º 981/99

Diário da República n.º 254/1999, Série I-B de 1999-10-30

1999-10-30 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 254/1999, Série I-B de 1999-10-30 · Diário da República

Regula as condições de celebração dos protocolos previstos no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e fixa os montantes da referida comparticipação