Lei n.º 31/2023

Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023

2023-07-04 Assembleia da República Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023 Diário da República

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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