Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M

Diário da República n.º 144/2014, de 29 de julho de 2014

2014-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 144/2014, de 29 de julho de 2014 · Diário da República

Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público