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Processo C-912/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021. Agrimotion S.A. contra ADAMA Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf...
Processo C-912/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021. Agrimotion S.A. contra ADAMA Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigo 52.o, n.o 1 — Autorização de comércio paralelo — Natureza pessoal dessa autorização. Processo C-912/19.
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