Diário da República

Decreto-Lei n.º 412-A/98

Suplemento do Diário da República n.º 300/1998

1998-12-30 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Suplemento do Diário da República n.º 300/1998 · Diário da República

Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais