Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/96

Diário da República n.º 166/1996, Série I-B de 1996-07-19

1996-07-19 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 166/1996, Série I-B de 1996-07-19 · Diário da República

Declara as Penhas da Saúde, no município da Covilhã, como área de reconversão e recuperação urbanística