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Processo T-747/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2024. BIW Invest AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2024-02-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0747

Processo T-747/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2024. BIW Invest AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa Compton — Causas de nulidade absoluta — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.