Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/97

Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997

1997-11-27 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997 · Diário da República

Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais