Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-148/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2022. FC contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)...

2022-01-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TO0148

Processo T-148/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2022. FC contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Recusa de fornecer um certificado de boa conduta — Recusa de aceitar uma retratação da demissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade. Processo T-148/20.

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