Diário da República

Declaração de Retificação n.º 16/2026/1

Diário da República n.º 93/2026, de 14 de maio de 2026

2026-05-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 93/2026, de 14 de maio de 2026 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026 , que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 , de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.