Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/78

Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978

1978-04-01 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 · Diário da República

Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM)