Diário da República

Lei n.º 29/2013

Diário da República n.º 77/2013, de 19 de abril de 2013

2013-04-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 77/2013, de 19 de abril de 2013 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública