Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2011

Diário da República n.º 59/2011, de 24 de março de 2011

2011-03-24 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 59/2011, de 24 de março de 2011 · Diário da República

Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho