Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/79

Diário da República n.º 102/1979, de 4 de maio de 1979

1979-05-04 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 102/1979, de 4 de maio de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 296/72, de 14 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 525/75, de 25 de Setembro