Diário da República
Lei n.º 29/2012
Diário da República n.º 154/2012, de 9 de agosto de 2012
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original