Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-222/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2025. Freixenet, S. A., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2025-12-17 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62025TJ0222

Processo T-222/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2025. Freixenet, S. A., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CB — Marca nacional nominativa anterior C.B. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-222/25.

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