Diário da República

Despacho Normativo n.º 10/2001

Diário da República n.º 52/2001, Série I-B de 2001-03-02

2001-03-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 52/2001, Série I-B de 2001-03-02 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos»