Diário da República

Acórdão n.º 255/2002

Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08

2002-07-08 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.os 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho