Diário da República
Decreto-Lei n.º 184/2015
Diário da República n.º 169/2015, de 31 de agosto de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002 , de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento
Fonte: Diário da República · Abrir original