Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/92

Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21

1992-10-21 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 227/91, de 19 de Junho (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/398/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativamente aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial)