Diário da República

Aviso n.º 460/2006

Diário da República n.º 50/2006, Série I-A de 2006-03-10

2006-03-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 50/2006, Série I-A de 2006-03-10 · Diário da República

Torna público ter, em 18 de Agosto de 2004, a República do Panamá depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000