Diário da República

Decreto-Lei n.º 674/74

Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974

1974-11-29 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 278/1974, de 29 de novembro de 1974 · Diário da República

Considera eliminados desde 1 de Janeiro de 1973 os direitos que ainda subsistem para as mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto em Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre