Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-63/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 17 de Março de 2010. Mäurer + Wirtz GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)...

2010-03-17 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62007TJ0063

Processo T-63/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 17 de Março de 2010. Mäurer + Wirtz GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa tosca de FEDEOLIVA - Marcas comunitárias e nacionais nominativas anteriores TOSCA - Motivos relativos de recusa - Argumento não tomado em consideração - Artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 76.º, n.

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