Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/96

Diário da República n.º 181/1996, Série I-A de 1996-08-06

1996-08-06 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 181/1996, Série I-A de 1996-08-06 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/57/CE , do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistorias e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas