Diário da República
Portaria n.º 197/2025/1
Diário da República n.º 77/2025, de 21 de abril de 2025
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023 , de 22 de dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1 , de 11 de março.
Fonte: Diário da República · Abrir original