Diário da República

Lei n.º 24/2002

Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31

2002-10-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31 · Diário da República

Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência