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Processo C-827/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2025...

2025-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0827

Processo C-827/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2025. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Autoritatea Vamală Română prin Direcţia Regională Vamală Cluj contra Direct Line Inox Impex SRL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 99.