Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2025
Diário da República n.º 66/2025, de 3 de abril de 2025
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a realizar a despesa relativa à restituição, pela Brisa ― Concessão Rodoviária, S. A., ao Estado de parte do valor apurado no âmbito da fiscalização financeira ao contrato de concessão.
Fonte: Diário da República · Abrir original