Diário da República

Declaração de Retificação n.º 18/2020

Diário da República n.º 85/2020, de 30 de abril de 2020

2020-04-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2020, de 30 de abril de 2020 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020 , de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007 , de 30 de julho»