Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/80

Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27

1980-05-27 · Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27 · Diário da República

Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79 , de 26 de Dezembro