Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2006

Diário da República n.º 115/2006, Série I-A de 2006-06-16

2006-06-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 115/2006, Série I-A de 2006-06-16 · Diário da República

Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto de João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos