Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2024

Diário da República n.º 195/2024, de 8 de outubro de 2024

2024-10-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2024, de 8 de outubro de 2024 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019 , de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.