Diário da República

Decreto-Lei n.º 170-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 86/2007

2007-05-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 86/2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas