Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/90

Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24

1990-01-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 · Diário da República

Determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso