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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013. MB System GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013. MB System GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo — Vantagem — Critério do investidor privado — Conceito de empresa em dificuldade — Cálculo do elemento de auxílio — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑209/11.
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