Diário da República

Decreto-Lei n.º 53-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 120/2021

2021-06-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 120/2021 · Diário da República

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência