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Processo C-63/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-63/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigos 4.° e 19.° — Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado‑Membro — Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo — Artigo 6.
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