Diário da República
Aviso n.º 375/2007
Diário da República n.º 183/2007, de 21 de setembro de 2007
Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia informado pela nota n.º 12 224, de 24 de Agosto de 2007, que, na sequência da Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia - Convenção Europol (2007/543/CE) e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se Funda a União Europeia a Convenção e Protocolos que estão em vigor na República da Bulgária e na Roménia em 1 de Agosto de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original