Diário da República
Decreto n.º 45/2001
Diário da República n.º 248/2001, Série I-A de 2001-10-25
Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original