Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/76

Diário do Governo n.º 35/1976, de 11 de fevereiro de 1976

1976-02-11 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 35/1976, de 11 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril (Provedor de Justiça)