Diário da República

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Diário da República n.º 53/1999, de 4 de março de 1999

1999-03-04 · Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra · Diário da República n.º 53/1999, de 4 de março de 1999 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade da norma constante do artigo 31.º do Plano de Urbanização do Luso, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 175, de 30 de Julho de 1994