Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 107/2007

Diário da República n.º 228/2007, de 27 de novembro de 2007

2007-11-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 228/2007, de 27 de novembro de 2007 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007 , de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79 , de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001 , de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001 , de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado