Diário da República

Lei n.º 9/98

Diário da República n.º 41/1998, Série I-A de 1998-02-18

1998-02-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 41/1998, Série I-A de 1998-02-18 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção