Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 209/94

Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30

1994-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Aviso n.º 249/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que os Estados Unidos da América e o Reino dos Países Baixos declararam aceitar a adesão das Honduras e do Panamá à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, publicado no Diário da República, n.º 230, de 4 de Outubro de 1994