Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/92

Diário da República n.º 148/1992, Série I-A de 1992-06-30

1992-06-30 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 148/1992, Série I-A de 1992-06-30 · Diário da República

Estabelece os princípios relativos à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e sua colocação no mercado