Diário da República
Acórdão n.º 650/2004
Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75 , de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80 , de 31 de Dezembro, e 736-D/81 , de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace
Fonte: Diário da República · Abrir original