Diário da República

Declaração de Retificação n.º 20/2026/1

Diário da República n.º 109/2026, de 8 de junho de 2026

2026-06-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 109/2026, de 8 de junho de 2026 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 186/2026/1 , de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026.