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Processo C-390/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2024. Rzecznik Finansowy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...

2024-05-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0390

Processo C-390/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2024. Rzecznik Finansowy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.