Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/99

Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04

1999-08-04 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04 · Diário da República

Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza