Diário da República

Despacho Normativo n.º 14/2005

Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24

2005-02-24 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, de 6 de Abril, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da Organização Comum do Tabaco (OCM)